Até 5%do contrato, em regra. Pode chegar a 10% ou 30% (arts. 98 e 99).
Situação 01
Vou participar de licitação
O edital pede garantia da proposta (até 1% do valor estimado) ou da execução do contrato. A apólice sai no formato que o órgão aceita.
Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 58, 96, 98 e 99
Seguro garantia para licitação →Até 5%do valor inicial, em regra. Até 10% com justificativa e 30% com retomada em obra de grande vulto.
Situação 02
Fechei um contrato que exige garantia
Cliente público ou privado pediu performance bond para garantir a entrega da obra, do fornecimento ou do serviço.
Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 96 a 102, no contrato público
Seguro garantia contratual →Valor antecipadoé o que a apólice devolve ao cliente se o contrato não for cumprido.
Situação 03
Vou receber pagamento antecipado
O contratante só libera o adiantamento se tiver a garantia de que o dinheiro volta caso a entrega não aconteça.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 145, §2º, ou o próprio contrato
Garantia de adiantamento →+30%sobre o valor da condenação, no lugar do depósito recursal, respeitados os limites do TST.
Situação 04
Tenho processo trabalhista
Troque o depósito recursal e a penhora por uma apólice e tire o dinheiro da empresa do processo.
Base legal: CLT, art. 899, §11 (depósito recursal) e art. 882 (penhora)
Garantia judicial trabalhista →Débito totalcom encargos. Na PGFN, sem o acréscimo de 30% do CPC.
Situação 05
Estou em execução fiscal
Ofereça a apólice no lugar de depósito ou penhora e discuta a dívida com a Fazenda ou a PGFN nos embargos.
Base legal: Lei 6.830/1980, art. 9º, II; Portaria PGFN/MF 2.044/2024
Garantia em execução fiscal →Valor dos tributossuspensos, enquanto o regime durar. Com suspensão total, a garantia não é exigida (art. 12).
Situação 06
Importo em admissão temporária
Na admissão temporária para utilização econômica, parte dos tributos fica suspensa e a Receita exige garantia desse valor. A apólice cobre a garantia.
Base legal: IN RFB 1.600/2015, arts. 12 e 60
Seguro garantia aduaneiro →